Entendendo o Processo de Licitação: O que é e Como Funciona?

Introdução à Licitação

Licitação é um processo formal utilizado principalmente por órgãos públicos para a contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. Este procedimento é regulamentado por leis específicas que visam garantir a transparência, igualdade de condições e a melhor utilização dos recursos públicos.

Quem realiza as licitações?

O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, e 5.570 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc… ao total são mais de 94.600 unidades que licitam, Ou seja, são mais de 94.000 potenciais clientes para as empresas venderem seus produtos e serviços.

Objetivos da Licitação

O principal objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente. Além disso, a licitação busca promover a competição justa entre os fornecedores e evitar favoritismos e fraudes.

Tipos de Licitação

Existem diferentes modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Cada uma dessas modalidades possui critérios e procedimentos específicos, definidos pela legislação vigente. A escolha da modalidade depende do valor e da natureza do contrato a ser celebrado.

Fases da Licitação

O processo de licitação é dividido em várias fases: preparação, publicação do edital, apresentação das propostas, julgamento, homologação e adjudicação. Cada etapa é crucial para garantir a lisura e a legalidade do processo, desde a elaboração do edital até a assinatura do contrato.

Entender o que é licitação e como funciona é fundamental para empresas que desejam participar de processos licitatórios, bem como para cidadãos que buscam maior transparência na gestão dos recursos públicos. A licitação é uma ferramenta essencial para assegurar a economicidade e a eficiência nas contratações públicas.

Como se inicia uma licitação?

Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução.

Quais as leis que regem as licitações?

A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios.

Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder.

E o que é o edital?

Cada licitação tem o seu respectivo edital. Esse é o mais importante, é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro. E como bem disse o jurista Helly Lopes Meirelles, o Edital é a Lei interna da Licitação. Não pode conter cláusulas ou condições que comprometam a competição. Também será nulo ser for genérico, impreciso ou omisso em pontos essenciais, ou se tiver exigências excessivas ou impertinentes ao seu objeto. O remédio para casos assim é pedir esclarecimentos ou até a impugnação ao edital.