Cadbrasil Portal Licitacoes
Ouvidoria Cadbrasil
Documento que comprova a inexistência de débitos tributários municipais.
Certifica o uso permitido para determinado terreno ou edificação.
Autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Comprova o encerramento de atividades no município.
Informa o valor venal do imóvel para fins tributários.
Certifica que a edificação está apta para ocupação.
Todos os documentos emitidos digitalmente possuem certificação digital e são juridicamente válidos. Podem ser verificados através do código de autenticação presente em cada documento.