Como Fazer o Cadastro no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF: Ferramenta Fundamental para Licitações Públicas
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o SICAF, é uma ferramenta fundamental para quem deseja participar de licitações públicas no Brasil. Confira neste artigo as principais informações sobre o sistema. Veja como funciona, quais são os requisitos para o cadastramento, e como garantir a regularidade fiscal e jurídica para se tornar apto a fornecer para o governo!
O que é SICAF?
O SICAF é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. É um portal eletrônico que centraliza o cadastro de fornecedores interessados em participar de processos licitatórios. Esse cadastro é obrigatório tanto para pessoas jurídicas quanto físicas que desejam fornecer bens ou serviços ao Governo.
O cadastro no SICAF é gratuito e tem validade em todo o Brasil por um ano. Ou seja, anualmente, é necessário renovar o cadastro no portal. A renovação pode ser feita automaticamente pelo sistema, desde que o CNPJ ou CPF do fornecedor esteja válido e todos os documentos necessários sejam atualizados.
Veja a seguir como funciona o portal e tudo o que é preciso para se cadastrar nele.
A Importância do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
O SICAF desempenha um papel fundamental para desburocratizar a participação de empresas e pessoas físicas em licitações.
Com o sistema, os fornecedores preenchem dados e apresentam a documentação uma única vez para participar de qualquer processo licitatório. Esse procedimento simplificado facilita o acesso das empresas e permite que as atualizações cadastrais sejam feitas de maneira mais rápida.
Além disso, o SICAF promove maior transparência e igualdade de acesso, garantindo que todos os interessados possam participar de licitações para fornecer ao Governo, sem barreiras burocráticas excessivas.
Como Funciona o SICAF? Conheça os Níveis do Sistema
O registro no SICAF é feito em seis níveis:
Nível I (Credenciamento)
O fornecedor realiza o cadastro inicial com informações básicas, como CNPJ e dados cadastrais. Esse nível estabelece a identidade do fornecedor e permite o acesso às etapas seguintes do processo de cadastramento.
Nível II (Habilitação Jurídica)
O fornecedor deve incluir documentos como o contrato social e a prova de inscrição no cadastro de contribuintes. Este nível é essencial para validar a habilitação jurídica da empresa.
Nível III (Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal)
O sistema verifica automaticamente a regularidade com a Receita Federal, FGTS, e dívidas trabalhistas, conferindo ao fornecedor a possibilidade de participar de modalidades como Pregão e RDC.
Nível IV (Regularidade Fiscal Estadual e Municipal)
O fornecedor deve comprovar a quitação de tributos estaduais e municipais, garantindo a conformidade local.
Nível V (Qualificação Técnica)
Caso a licitação exija, o fornecedor deve apresentar comprovantes de qualificação técnica, como registro em conselhos de classe.
Nível VI (Qualificação Econômico-Financeira)
Esse nível envolve o upload de demonstrações financeiras, como balanço patrimonial e certidões que comprovem a saúde financeira da empresa.
Documentação Necessária para Fazer o Cadastro no SICAF
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) estabelece os requisitos para o cadastramento no SICAF. Veja a seguir a documentação necessária, que deve ser enviada de acordo com o nível de cadastramento:
Documentos Básicos
- Cartão do CNPJ
- Comprovante de endereço da empresa
- Contrato social e suas alterações, se houver
- Documentação dos sócios (RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante de estado civil)
Certidões Necessárias
- Certidão Conjunta da Receita Federal e Dívida Ativa da União
- Certidão Negativa do FGTS
- Prova de Quitação com a Fazenda Estadual (Dívida Ativa Estadual)
- Prova de Quitação com a Fazenda Municipal (Dívida Ativa Municipal)
Informações Adicionais
Para mais informações, leia o artigo "Documentos para licitação: quais os necessários?", para saber como emitir as certidões negativas e provas de quitação leia: "Certidão negativa para licitação: quais são e como emitir?" e "Certidões no SICAF: descubra quais as necessárias para licitações".
Você também pode consultar a própria Lei de Licitações para mais detalhes sobre cada um desses procedimentos.
Como Fazer o Cadastro no SICAF?
A CADBRASIL pode facilitar todo o processo de cadastro no SICAF, oferecendo orientação especializada e suporte completo para garantir que seu cadastramento seja realizado com sucesso.
Suporte Especializado
- Orientação sobre documentação necessária
- Acompanhamento do processo de cadastramento
- Verificação de requisitos e conformidade
- Suporte durante todo o processo
Serviços Disponíveis
- Análise prévia da documentação
- Preenchimento correto dos formulários
- Monitoramento do status do cadastro
- Renovação e atualização de dados
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A CADBRASIL está pronta para ajudar você a realizar o cadastro no SICAF de forma eficiente e sem complicações.